A Câmara de Juiz de Fora (Câmara JF) aprovou um projeto de lei que estabelece novas medidas para estabelecimentos de banho e tosa. Entre as mudanças, a proposta prevê câmeras de monitoramento e divisórias transparentes nos locais que prestam esse tipo de serviço.
De autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), o Projeto de Lei nº 120/2026 determina que o sistema de câmeras alcance todos os ambientes onde os animais permanecem. Além disso, os equipamentos terão de produzir imagens com qualidade suficiente para identificar possíveis maus-tratos ou outras condutas inadequadas.
Caso a proposta vire lei, os estabelecimentos também precisarão guardar as gravações por cinco anos. Dessa forma, quando houver necessidade de apuração de possível prática de maus-tratos, as autoridades poderão solicitar acesso ao material.
Projeto também prevê treinamento dos funcionários
Além do monitoramento, o texto inclui medidas voltadas ao trabalho dos funcionários dos estabelecimentos. A proposta exige treinamento sobre técnicas seguras para o manejo dos animais. Assim, a capacitação deverá buscar prevenir ferimentos e também reduzir o estresse durante os atendimentos.
Ao mesmo tempo, os profissionais precisarão aprender a reconhecer sinais de dor, medo ou desconforto nos animais. O treinamento ainda deverá abordar noções básicas de primeiros-socorros.
Para comprovar a capacitação, os funcionários precisarão apresentar certificados emitidos por instituições reconhecidas. Portanto, o projeto não limita as regras apenas à estrutura dos estabelecimentos, mas também estabelece exigências para quem atua diretamente com os animais.
Texto estabelece punições em caso de descumprimento
O projeto também define consequências para casos de maus-tratos e para estabelecimentos que não seguirem as determinações.
Caso um empregado pratique maus-tratos contra animais, ele poderá responder nas esferas administrativa, civil e penal.
Já para o estabelecimento que descumprir as medidas previstas no projeto, a primeira infração resultará em uma advertência formal. Depois disso, o local terá 30 dias para realizar as adequações necessárias.
No entanto, se ocorrer reincidência, o estabelecimento receberá multa equivalente a um salário mínimo. Além disso, caso o descumprimento das normas continue, o estabelecimento poderá perder o alvará.
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 120/2026, que reúne as regras sobre monitoramento, treinamento dos funcionários e penalidades previstas para estabelecimentos de banho e tosa.
