A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto de Lei nº 81/2025, que estabelece diretrizes para a renovação da frota do transporte coletivo urbano com foco na acessibilidade. A proposta é de autoria do vereador Fiote (PDT) e agora segue para sanção do Executivo.
O projeto determina que os futuros editais de licitação do transporte coletivo deverão prever exigências voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. As novas regras passarão a valer apenas para novos contratos ou na substituição de veículos, sem alterar os contratos atualmente em vigor.
O que prevê o projeto
Caso a proposta seja sancionada, toda renovação da frota deverá contemplar ônibus equipados com piso baixo ou equipamento de elevação em pleno funcionamento, além de espaço reservado e adequado para cadeiras de rodas.
O texto também estabelece que os assentos preferenciais deverão ser devidamente sinalizados. Além disso, a sinalização interna dos veículos deverá ser compatível com pessoas com deficiência visual, auditiva ou intelectual.
Outra exigência prevista é que os futuros editais de licitação contenham cláusulas específicas garantindo o cumprimento das normas de acessibilidade.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a proposta busca ampliar a inclusão e assegurar os direitos das pessoas com deficiência.
Segundo Fiote, a medida “promove a inclusão, a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, sem impacto financeiro direto, uma vez que sua aplicação se dará exclusivamente em novos instrumentos contratuais ou na substituição de veículos”.
Após a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei nº 81/2025 aguarda a decisão do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
