A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou na terça-feira, 25, a proposta de 13 vereadores de garantir acesso dos parlamentares municipais a todos os processos administrativos em trâmite na Administração Pública Municipal. A proposta é assegurar a consulta integral do conteúdo de cada processo e a tramitação em tempo real. Também é prevista a preservação da confiabilidade de dados pessoais e sensíveis conforme determinado pela LGPD e da Lei de Acesso à Informação.
Se a proposta aprovada virar lei, os vereadores deverão utilizar as informações obtidas exclusivamente para o exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, respondendo civil e criminalmente pelo uso indevido dos dados. Em defesa da normativa, os vereadores proponentes argumentam que essa medida fortalece o controle social e o compromisso com a boa governança, permitindo que o Legislativo exerça sua função de fiscalização de forma plena e informada. Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº154/2026. Assessoria de Imprensa: 3313-4700 (ramal: 4734)
Se a proposta aprovada virar lei, os vereadores deverão utilizar as informações obtidas exclusivamente para o exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, respondendo civil e criminalmente pelo uso indevido dos dados.
Em defesa da normativa, os vereadores proponentes argumentam que essa medida fortalece o controle social e o compromisso com a boa governança, permitindo que o Legislativo exerça sua função de fiscalização de forma plena e informada.
Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº154/2026.
Assessoria de Imprensa: 3313-4700 (ramal: 4734)
Fonte: Camara Municipal de Juiz de Fora
Autoria original: Câmara Municial de Juiz de Fora
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