A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 99/2026, que institui a Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos. A proposta segue agora para análise do Poder Executivo e poderá se transformar em lei.
A iniciativa estabelece um instrumento legal para permitir que a Prefeitura atue de forma mais rápida em situações de risco provocadas por desastres naturais. Entre os casos contemplados estão deslizamentos de terra, desabamentos e problemas relacionados à instabilidade de encostas.
Intervenções poderão ocorrer sem custos aos proprietários
De acordo com o texto aprovado, a administração municipal poderá executar intervenções emergenciais sem cobrança aos proprietários dos imóveis atingidos. No entanto, a medida dependerá da solicitação do responsável pelo imóvel e da emissão de um laudo técnico.
Além disso, a política prevê a realização de demolições totais ou parciais em construções comprometidas. Da mesma forma, o município poderá promover a retirada de escombros e entulhos, bem como executar obras emergenciais de drenagem e contenção.
Parecer técnico será necessário para autorização
Para que qualquer intervenção ocorra, o projeto determina a emissão de parecer técnico por órgão competente, como a Defesa Civil. O documento deverá comprovar a existência de risco estrutural ou ameaça à segurança das pessoas.
Ao mesmo tempo, o texto garante o direito ao contraditório. Dessa forma, o proprietário poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo do laudo antes da adoção definitiva das medidas previstas.
Projeto também prevê uso de estrutura da Prefeitura
A proposta ainda autoriza a utilização de veículos, máquinas, equipamentos, materiais, serviços e mão de obra ligados à Administração Pública Municipal para a execução das intervenções.
Segundo o projeto, a medida busca aumentar a agilidade nas respostas a situações emergenciais. Além disso, pretende contribuir para a preservação de vidas, a proteção do patrimônio e a redução dos impactos provocados por eventos climáticos extremos.
Caso receba sanção do Executivo, Juiz de Fora passará a contar com um mecanismo específico para atuação em áreas atingidas por desastres naturais, ampliando a capacidade de resposta do município diante de situações de risco e auxiliando na recuperação das regiões afetadas.
Assinam o projeto substitutivo os vereadores Tiago Bonecão (DEMOCRATA), Negro Bússola (PV), André Mariano (PL), Sargento Mello Casal (PL), Cido Reis (PCdoB), Julinho Rossignoli (PP), Fiote (PDT), João do Joaninho (PSB), Kátia Franco (PSB), Juraci Scheffer (PT), Marlon Siqueira (MDB) e Vitinho (PSB).
A íntegra do Projeto de Lei nº 99/2026 está disponível em: https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicaon.php?num=157987
