O Projeto de Lei nº 27/2026, que autorizava a criação de um programa de incentivo financeiro para estimular o descarte correto de materiais recicláveis em Juiz de Fora, voltará à análise da Câmara Municipal. A mudança ocorre porque a prefeita Margarida Salomão decidiu vetar integralmente a proposta apresentada pelo vereador Fiote.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o texto ultrapassa os limites da iniciativa parlamentar ao estabelecer responsabilidades que competem à administração municipal. Além disso, a Prefeitura considera que a execução da proposta exigiria uma estrutura que o Município não possui atualmente.
Prefeitura aponta impedimentos para colocar o programa em prática
Entre os argumentos apresentados no veto, o Executivo afirma que o projeto determina atividades que cabem exclusivamente à própria administração pública. Conforme o documento, seria necessário organizar locais para recebimento dos recicláveis, realizar a pesagem dos materiais, cadastrar os participantes e administrar o pagamento dos incentivos.
Ainda segundo a justificativa, mesmo com a previsão de futuras parcerias e da disponibilidade de recursos, a implantação dependeria de uma estrutura operacional, administrativa e tecnológica capaz de atender todas as etapas previstas pelo programa.
Entendimento do STF também fundamenta a decisão
Outro ponto citado pela Prefeitura faz referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme esse posicionamento, propostas apresentadas por vereadores não podem impor novas atribuições aos órgãos do Poder Executivo, pois isso contraria o princípio da separação dos poderes.
Além disso, o Executivo avalia que a implementação do programa resultaria em aumento das despesas municipais em razão da necessidade de criar toda a estrutura para seu funcionamento.
Como funcionaria a proposta
O projeto autorizava a criação do programa “Descarte Regular de Lixo – Lixo Vira Pix na Hora”. A iniciativa buscava incentivar o descarte adequado de resíduos recicláveis, reduzir o descarte irregular, estimular a reciclagem e fortalecer ações de educação ambiental.
Pela proposta, poderiam ser instalados pontos fixos ou móveis para receber materiais como papel, plástico, metal e vidro. Além disso, o texto autorizava a concessão de incentivos financeiros aos participantes, inclusive por meio de transferências via Pix. A regulamentação ocorreria posteriormente e poderia contar com parcerias entre cooperativas, empresas, instituições financeiras e entidades do terceiro setor.
Próximo passo
Com o veto integral, a proposta retorna para apreciação dos vereadores. Agora, caberá à Câmara Municipal decidir se mantém ou rejeita a decisão da prefeita.
