A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na quinta-feira (20 de agosto), um projeto de lei que amplia as informações disponíveis sobre mudanças no orçamento municipal. A proposta estabelece novas exigências para os decretos relacionados à abertura de créditos suplementares e especiais pela Prefeitura.
Com a medida, caso o texto vire lei, cada decreto deverá trazer uma justificativa detalhada sobre a necessidade da alteração. Dessa forma, a administração municipal terá que explicar os motivos que levaram à abertura do crédito.
Além disso, quando a mudança envolver a retirada de recursos de outras dotações orçamentárias, a justificativa deverá apresentar essas alterações. O documento também terá que indicar quais consequências essas anulações podem provocar.
Informações deverão acompanhar os decretos
O projeto determina ainda que a Prefeitura informe quanto permanece disponível para a abertura de créditos adicionais. Ao mesmo tempo, o município deverá apresentar qual percentual desse limite já utilizou em comparação com o total permitido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Todas essas informações deverão aparecer no Diário Oficial do Município junto ao respectivo decreto. Assim, a proposta pretende concentrar os dados sobre a alteração orçamentária na mesma publicação.
Além disso, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos mais detalhados sobre a abertura dos créditos. Nesse caso, a explicação deverá utilizar uma linguagem acessível também para pessoas que não dominam os termos técnicos relacionados ao Orçamento Público.
Anulações também deverão receber justificativas
A proposta cria outra exigência para situações que envolvam o cancelamento de recursos anteriormente previstos no orçamento. Nesses casos, a Prefeitura deverá apresentar os motivos das anulações durante a prestação de contas realizada a cada quatro meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a vereadora Roberta Lopes, a iniciativa pretende aumentar a transparência nas mudanças promovidas no Orçamento Público. Além disso, a parlamentar afirma que a população precisa ter acesso às informações necessárias para compreender a utilização dos recursos públicos.
Após a aprovação na Câmara Municipal de Juiz de Fora, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
