A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou, na quarta-feira (27 de maio), um projeto que prevê a obrigatoriedade de pelo menos um cardápio impresso em estabelecimentos comerciais que utilizam menu digital por QR Code.
A proposta é de autoria da vereadora Letícia Delgado (PT). Segundo o texto, a medida busca garantir inclusão e acesso à informação para pessoas que não possuem celular, internet ou familiaridade com ferramentas digitais.
Além disso, o projeto determina que o cardápio físico apresente informações claras, precisas e atualizadas, conforme prevê o direito do consumidor à informação.
De acordo com a justificativa apresentada pela vereadora, a disponibilização do material impresso fortalece o direito básico do consumidor ao acesso adequado às informações sobre produtos e serviços. Assim, os clientes conseguem analisar preços, ingredientes, opções disponíveis e demais condições da oferta de forma mais consciente.
Ainda conforme a argumentação da parlamentar, a manutenção de pelo menos um cardápio físico não impede o avanço tecnológico nos estabelecimentos. No entanto, a medida busca garantir acessibilidade, inclusão e respeito aos direitos dos consumidores.
Agora, o Projeto de Lei nº 62/2026 aguarda sanção do Poder Executivo para virar lei.
O texto completo da proposta pode ser acessado pelo site da Câmara Municipal de Juiz de Fora:
https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicaon.php?num=157238
