Estão abertas as inscrições para as Cozinhas Solidárias de Juiz de Fora que desejam solicitar o Atestado de Existência e Funcionamento a ser emitido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (COMSEA-JF). O documento é necessário para as Cozinhas Solidárias que pretendem realizar o cadastramento no Programa Cozinha Solidária, gerido pelo governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo formulário eletrônico: acesse o formulário de inscrição . ( https://forms.gle/rPg7tWScRMRKD4u26 )
O Atestado de Existência e Funcionamento é um dos documentos exigidos para a habilitação no Programa Cozinha Solidária. A Cozinha Solidária após habilitada poderá acessar recursos públicos federais por meio de Editais e recebimento de insumos, como por exemplo, alimentos provenientes da agricultura familiar distribuídos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Em Juiz de Fora, o procedimento para emissão do Atestado de Existência e Funcionamento para Cozinhas Solidárias foi regulamentado pela Resolução nº 4/2026 – COMSEA-JF ( https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/e_atos_vis.php?id=143951 ), que estabelece os critérios e documentos necessários para emissão do atestado em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Municipal nº 13.150, de 18 de junho de 2015, e com os dispositivos legais federais pertinentes.
A iniciativa do COMSEA-JF segue de acordo com a política nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e permite o acesso das Cozinhas Solidárias aos instrumentos de políticas públicas destinados ao enfrentamento da fome e , contribuindo para o fortalecimento dessas ações no município de Juiz de Fora.
O Programa Cozinha Solidária foi instituído pela Lei n° 14.628/2023 e regulamentado pelo Decreto n° 11.937/2024 e tem por objetivo fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua e em insegurança alimentar e nutricional.
Sobre o COMSEA-JF
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (COMSEA-JF) é uma das instâncias do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instituído pela Lei Municipal nº 13.150/2015, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
O COMSEA-JF desempenha um papel fundamental no debate, formulação e monitoramento das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para o fortalecimento do controle social e para a promoção do direito humano à alimentação adequada.
Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora
Autoria original: Portal PJF
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