A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) regulamentou a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional no município. O decreto extraordinário foi publicado na quinta-feira (30 de julho) e faz parte do processo de adequação às mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Com a regulamentação, as empresas prestadoras de serviços já podem utilizar o Emissor Nacional para emitir a NFS-e. Entretanto, nesta fase, a adesão ao sistema ocorre de forma facultativa. Depois disso, a utilização da plataforma passará a ser obrigatória a partir de 1º de setembro.
Mudança busca padronizar a emissão das notas
A adoção do padrão nacional pretende unificar o processo de emissão das notas fiscais de serviços em todo o país. Além disso, a medida busca ampliar a integração entre os entes federativos, simplificar as obrigações acessórias e padronizar os procedimentos relacionados à emissão dos documentos fiscais.
Dessa forma, o município passa a acompanhar as diretrizes nacionais estabelecidas para o novo modelo tributário previsto pela legislação federal.
DAM continua no sistema da PJF
Apesar da mudança na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo emitido pelo sistema da Prefeitura de Juiz de Fora.
Além disso, essa regra permanece obrigatória para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional.
Com a regulamentação, o município avança no processo de adequação às novas diretrizes nacionais para a administração tributária e para a emissão das notas fiscais de serviços.
