A possibilidade de ampliar as regras de gratuidade na Área Azul começou a ser analisada pela Câmara Municipal após a apresentação de um novo projeto de lei pelo vereador Sargento Mello Casal (PL). A proposta busca estender a isenção do estacionamento rotativo pago para diferentes categorias de usuários e veículos.
Caso o texto seja aprovado e se transforme em lei, poderão utilizar o benefício veículos ligados a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, pessoas com mobilidade reduzida permanente, cidadãos com doenças incapacitantes que comprometam a locomoção e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Além disso, a proposta também inclui veículos oficiais da Administração Pública, oficiais de Justiça em atividade de serviço, conselheiros tutelares, veículos de emergência, agentes de fiscalização, equipes da Defesa Civil e veículos empregados na prestação de serviços públicos considerados essenciais.
Regras para motoristas de aplicativo e táxis
O projeto também prevê gratuidade para veículos de transporte individual por aplicativo e táxis. Entretanto, a isenção se aplicará apenas durante embarques, desembarques ou atendimentos realizados para pessoas com deficiência ou idosos devidamente credenciados.
Segundo o texto apresentado, a comprovação do direito ao benefício ocorrerá por meio de uma credencial emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Além disso, o documento poderá ser vinculado ao beneficiário e cadastrado eletronicamente em um ou mais veículos.
Proposta prevê punições para uso indevido
Por outro lado, o projeto estabelece medidas para coibir fraudes e utilizações irregulares da gratuidade. Entre as penalidades previstas estão o cancelamento da credencial, a suspensão do direito de solicitar um novo documento por até cinco anos e o ressarcimento ao Município dos valores referentes ao uso indevido.
Além dessas medidas, a proposta prevê a aplicação das sanções previstas na legislação de trânsito. Quando necessário, o caso também poderá ser encaminhado ao Ministério Público e às autoridades policiais competentes.
Justificativa e tramitação
Na justificativa do projeto, o vereador Sargento Mello Casal afirma que a legislação municipal atual possui hipóteses restritas de isenção e, por isso, não contempla diversos grupos que possuem proteção legal específica.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa pretende ampliar o alcance do benefício para atender categorias que atualmente não estão incluídas nas regras existentes.
Neste momento, o projeto segue em análise nas Comissões Temáticas da Câmara Municipal. Posteriormente, os vereadores deverão discutir e votar a proposta em Plenário.
