A Prefeitura de Juiz de Fora vetou integralmente o Projeto de Lei nº 154/2026, que tratava do acesso de vereadores aos processos administrativos em andamento no Executivo Municipal. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (18 de setembro).
A proposta, apresentada por um grupo de vereadores, permitiria que cada parlamentar acompanhasse diretamente os processos por meio do sistema eletrônico 1Doc. Dessa forma, os vereadores teriam acesso aos documentos e poderiam verificar a movimentação dos procedimentos em tempo real, com exceção daqueles classificados como sigilosos.
Como funcionaria o acesso
O projeto aprovado pela Câmara Municipal previa a criação de acessos individuais para os parlamentares. Cada vereador utilizaria login e senha próprios para consultar os processos.
Além disso, o texto determinava que o uso das informações deveria ocorrer exclusivamente para atividades relacionadas às funções legislativas e fiscalizadoras. Em caso de utilização indevida dos dados, a proposta também previa responsabilização nas esferas civil e criminal.
Ao mesmo tempo, o projeto estabelecia que o acesso deveria respeitar as normas da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados.
Prefeitura aponta questionamentos jurídicos
Entre os fundamentos apresentados para o veto está a alegação de inconstitucionalidade formal. Segundo a Prefeitura, a proposta criaria novas obrigações tecnológicas e procedimentos para órgãos e servidores municipais.
Na avaliação apresentada pelo Executivo, essas mudanças também interfeririam na estrutura e no funcionamento da Administração Municipal. Por isso, a Prefeitura sustenta que a iniciativa deveria partir do chefe do Executivo.
Outro ponto citado envolve a separação entre os Poderes. Conforme a justificativa do veto, a fiscalização das ações do Executivo deve ocorrer de maneira colegiada pela Câmara Municipal, principalmente por meio de comissões ou de requerimentos oficiais de informação.
Assim, a Prefeitura questiona a previsão de acesso individual e permanente de cada vereador aos processos administrativos.
Segurança das informações também é citada
O veto ainda apresenta preocupações relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados. De acordo com o Executivo, o acesso simultâneo aos processos poderia permitir a visualização de documentos antes da conclusão das decisões administrativas.
Nesse cenário, poderiam ficar disponíveis documentos preparatórios, minutas relacionadas a contratações públicas, dados pessoais sensíveis de moradores e informações de apurações internas.
Além disso, a Prefeitura afirma que a criação de acessos individuais poderia afetar mecanismos de governança, rastreabilidade e integridade dos procedimentos registrados no 1Doc.
Executivo cita mecanismos de fiscalização
Por fim, a Prefeitura afirma que os instrumentos necessários para a fiscalização dos atos municipais já existem. O Executivo também informa que atende aos requerimentos oficiais apresentados pelos vereadores para o envio de cópias e autos por meio dos canais considerados regulares.
O veto, portanto, impede a implementação da forma de acesso direto e permanente aos processos administrativos prevista no Projeto de Lei nº 154/2026.
