Sargento Mello Casal e Yuri Fófano – Política de Habitação para famílias removidas de áreas de risco

Juiz de Fora poderá ter uma política municipal de habitação voltada para famílias que precisaram deixar suas casas por causa de áreas de risco, eventos climáticos ou desastres. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e é de autoria dos vereadores Sargento Mello Casal (PL) e Yuri Fófano (PSD). O texto propõe diretrizes para que essas famílias possam ser incluídas em programas habitacionais e tenham sua situação analisada pelo Município.

Para ter acesso, as famílias deverão comprovar a situação por meio de laudos, relatórios, autos de interdição, cadastros e vistorias. Ainda de acordo com a proposta, a análise da situação habitacional deverá acontecer mesmo sem propriedade comprovada por documentos. Basta comprovar a moradia no local. A proposta também quer garantir que famílias não sejam impedidas de acessar a Política Municipal de Habitação por sua condição de renda. Na prática, se virar lei, elas poderão acessar o programa mesmo diante de dificuldades para apresentar documentação. A renda continuará sendo considerada para definir modalidades de atendimento, mas não poderá impedir o acesso das famílias à análise e aos programas habitacionais. O projeto busca que as famílias sejam levadas para locais seguros, com acesso a serviços públicos e infraestrutura, como transporte, educação, saúde, saneamento e energia elétrica. O Município poderá utilizar fontes de recursos próprios previstos no planejamento e nas regras orçamentárias do Município, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de utilizar repasses dos Governos Estadual e Federal e emendas parlamentares. A proposta traz condições e diretrizes para que essas famílias possam ser atendidas pelos programas habitacionais disponíveis. Os vereadores argumentam que a moradia é direito social, e a promoção de programas habitacionais e a melhoria das condições de habitação constituem matéria de atuação comum dos entes federativos. Argumentam ainda que o projeto busca fortalecer o acesso à moradia segura para famílias que precisaram deixar suas casas por causa de situações de risco. Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 252/2026. Assessoria de Imprensa: 3313-4700 (ramal 4734)

Para ter acesso, as famílias deverão comprovar a situação por meio de laudos, relatórios, autos de interdição, cadastros e vistorias. Ainda de acordo com a proposta, a análise da situação habitacional deverá acontecer mesmo sem propriedade comprovada por documentos. Basta comprovar a moradia no local.

A proposta também quer garantir que famílias não sejam impedidas de acessar a Política Municipal de Habitação por sua condição de renda. Na prática, se virar lei, elas poderão acessar o programa mesmo diante de dificuldades para apresentar documentação. A renda continuará sendo considerada para definir modalidades de atendimento, mas não poderá impedir o acesso das famílias à análise e aos programas habitacionais.

O projeto busca que as famílias sejam levadas para locais seguros, com acesso a serviços públicos e infraestrutura, como transporte, educação, saúde, saneamento e energia elétrica. O Município poderá utilizar fontes de recursos próprios previstos no planejamento e nas regras orçamentárias do Município, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de utilizar repasses dos Governos Estadual e Federal e emendas parlamentares. A proposta traz condições e diretrizes para que essas famílias possam ser atendidas pelos programas habitacionais disponíveis.

Os vereadores argumentam que a moradia é direito social, e a promoção de programas habitacionais e a melhoria das condições de habitação constituem matéria de atuação comum dos entes federativos. Argumentam ainda que o projeto busca fortalecer o acesso à moradia segura para famílias que precisaram deixar suas casas por causa de situações de risco.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 252/2026.

Assessoria de Imprensa: 3313-4700 (ramal 4734)