O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (5 de junho) e altera regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa cumprir alguns requisitos. Entre eles, não pode ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses. Além disso, também não pode ter cometido infrações de trânsito no mesmo período. Por fim, deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Inicialmente, a proposta apresentada pelo governo federal previa a dispensa de todos os procedimentos exigidos para a renovação da habilitação. No entanto, durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares decidiram manter a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. O texto com essa alteração recebeu aprovação em maio.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória que deu origem à nova legislação, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram a CNH renovada automaticamente.
Emissão da CNH passa a ser opcional em papel
Com a entrada em vigor da lei, o condutor poderá decidir se deseja receber a habilitação em formato físico. Dessa forma, a impressão do documento deixa de ser obrigatória.
Além disso, a legislação determina a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Esse valor será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e substituirá as tabelas utilizadas pelos estados.
Mudanças na preparação para obtenção da CNH
A nova norma também amplia as opções para quem pretende tirar a primeira habilitação. O candidato poderá estudar por meio do conteúdo teórico gratuito disponível em plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades.
Já nas aulas práticas, o futuro motorista poderá escolher entre uma autoescola, um instrutor autônomo credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou definir a quantidade de aulas que considerar necessária para sua preparação.
Como participar do Cadastro do Bom Condutor
Os motoristas interessados em aderir ao Cadastro do Bom Condutor e obter a renovação gratuita da CNH devem acessar o aplicativo CNH Brasil. Em seguida, precisam selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.
